A saúde na mão de quem cuida

Termos e Condições de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO DA MEDILIST® 
(ATUALIZADO EM AGOSTO DE 2018)

1. CONTRATO LEGAL ENTRE O USUÁRIO E A MEDILIST®

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (ou TCGU) podem se integralizar com quaisquer termos adicionais aplicáveis especificamente para alguns serviços e recursos, coletivamente denominados “Termos da MediList®, e se aplicam aos usos dos serviços oferecidos através do aplicativo da MediList®, operado através de pessoa jurídica de direito privado  denominada ML tecnologia e Comunicação devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 3 0.009.171/0001-42, com sede no Rio de Janeiro, contatável pelo e-mail contato@medilist.com.br, doravante denominada sob a marca MEDILIST®, para cada visitante ou usuário, através da “plataforma” ou “aplicativo” ou qualquer outro recurso oferecido.

1.1.1. Estes termos incluem o tratamento que damos ao coletar, utilizar, compartilhar e armazenar suas informações pessoais e corporativas, sempre em estrita observância aos preceitos legais, inclusive da Constituição Federal e conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014 no Brasil), bem como em atenção as legislações pertinentes e sempre em atenção ao máximo respeito para com a titularidade das informações e o respeito à privacidade.

1.2. MediList® é marca exclusiva conforme registro sob o nº 913909114/INPI-2018. Para este aplicativo, os direitos de uso desta foram oficialmente cessionados a esta pessoa jurídica em total respeito à Lei 9.279 de 1996.

1.3. Qualquer interessado (visitante ou cadastrado), inclusive aqueles que clicarem em “Cadastre-se agora”, “Cadastre-se”, “Criar perfil” ou quaisquer botões semelhantes, para os fins destes TCGU denominar-se-ão “USUÁRIO”. A utilização dos serviços da MediList® importa dizer que o Usuário aceita integralmente, SEM QUAISQUER RESERVAS, os Termos e Condições Gerais, bem como seus princípios regentes e a legislação vigente e aceita celebrar um contrato legalmente vinculativo. Assim, ao acessar e utilizar o aplicativo da MediList®, o usuário ou visitante, enquanto se utilizar do presente software, compreende e aceita totalmente os presentes Termos e Condições Gerais de Uso juntamente com nossa Política de Privacidade, declarando para todos os efeitos legais que possui ciência de que seus dados poderão ser coletados, armazenados e compartilhados com eventuais parceiros interessados no segmento comercial, preservados o grau de confidencialidade dos dados pessoais e, em todas as etapas, preservada a identidade de cada usuário.

1.3.1. Expressamente, o usuário compreende e concorda que seus dados, ainda que sensíveis, poderão ser utilizados para fins comerciais ou mercadológicos, inclusive, mas não somente, no segmento farmacológico, preservada a privacidade e identidade do usuário em cada etapa de processamento e gerenciamento destes dados.

1.4. Esclarece-se que o usuário somente poderá visitar e utilizar os serviços, ou realizar o seu cadastro, se estiver de pleno acordo com os Termos da MediList®. Se o usuário não ler, deixar de compreender integralmente ou não concordar com os presentes termos, deverá imediatamente deixar o aplicativo da MediList® ou interromper qualquer tipo de utilização dos serviços.

1.5. Os presentes termos poderão ser alterados a qualquer momento, com publicização destas alterações e oportunidade para que o usuário avalie e, caso existam objeções, possa encerrar sua conta. A continuidade do uso dos nossos serviços após a publicação ou comunicação de alterações a estes termos implicará no consentimento dos termos atualizados.

1.6. A MediList® se reserva no direito de encerrar a conta ou bloquear quaisquer perfis, ainda que sem aviso prévio, de acordo com suas estratégias institucionais.

2. OBJETIVOS DO APLICATIVO DA MEDILIST®

2.1. Através do aplicativo MediList®, nossos serviços oferecem aos usuários a capacidade de facilmente armazenar informações sobre utilização medicamentosa, inclusive, mas não somente, coletar dados públicos ou privados sobre medicamentos, gerenciar a utilização e posologia de seus medicamentos, prazos de validade de medicamentos, receituários, dados médicos e de outros profissionais da saúde, exames laboratoriais e sua “linha de saúde”. Ainda, organizar as informações de orientação médica e posológicas geral destes.

2.2. Este aplicativo não possui objetivo de orientação médica ou farmacêutica. Assim, nós não provemos qualquer informação médica ou farmacêutica com objetivo de automedicamentação. Por consequência, a MediList® não faz qualquer orientação médica ou farmacêutica, limitando-se ao gerenciamento dos dados informados pelo usuário e disponíveis em bancos públicos de dados (“Bula”). Provemos um suporte ao usuário para o melhor acompanhamento de seus usos medicamentosos sem, de qualquer maneira, substituir os profissionais relacionados ao segmento da saúde.

2.2.1 EM CASO DE EMERGÊNCIA MÉDICA, CONTATE IMEDIAMENTE O SERVIÇO DE SAÚDE EMERGENCIAL LOCAL.

2.3. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (TCGU) estão alinhados aos objetivos e preceitos sociais elencados pelo Marco Civil da Internet, na forma da Lei 12.965 de 2014, bem como observa as demais legislações pertinentes ao tema.

3. DOS SERVIÇOS OBJETO

3.1. Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em disponibilizar aos Usuários aplicativo on-line, também disponível para “download” e instalação (facultativamente) em plataformas operacionais, por exemplo em Android® e Apple IOS®, com funcionamento com conexão à rede mundial, capaz de armazenar informações sobre utilização pessoal de medicamentos, inclusive coletar dados, gerenciar a utilização e prazos de validade e organizar informações de orientação do profissional médico eleito pelo usuário e posológica geral destes.

4. ELEGIBILIDADE PARA SER USUÁRIO

4.1. A utilização desde aplicativo é irrestrita e ampla para pessoas maiores ou capazes ou legítimas, conforme regulamento de capacidade civil da jurisdição nacional à que o Usuário esteja submetido. No Brasil, poderão ser usuários pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que, nestes casos e até os 18 (dezoito) anos, estejam assistidas por seus tutores. Maiores de dezoito anos poderão utilizar livremente do aplicativo desde que concordantes com os presentes termos.

4.2. É vedada a duplicidade de cadastros que coincidam ou remetam a mesma identidade virtual, inclusive, mas não somente, com CPF idênticos, nomes ou denominações, sendo que, em caso de detecção, o cadastro de data mais antigo será excluído.

4.3. Para a aprovação do cadastro deverão ser preenchidos todos os campos apresentados como obrigatórios, se declarando o Usuário legalmente responsável, civil e criminalmente pela autenticidade de todas as informações apresentadas. Em caso de verificação de informações prestadas que não condigam com a realidade, o cadastro e acesso ao aplicativo poderá ser excluído, sem prejuízo de responsabilização legal pelas condutas que venham a ser praticadas na plataforma.

4.4. A atualização cadastral também é de plena responsabilidade do Usuário. O Usuário deve providenciá-la sempre que algum dos dados for modificado para todos os efeitos legais.

4.5. O usuário se compromete a somente fornecer informações que tenha o direito de fornecer, inclusive no caso de pessoas incapazes sobre os quais exerça a tutela ou curatela sob, pena de cancelamento dos serviços e exclusão da conta de usuário sem qualquer tipo de remuneração e/ou indenização.

4.6. A MediList® resguarda o direito de, por todos os meios juridicamente válidos, identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes com vistas a conferir os dados informados pelo Usuário e preservar a observância dos preceitos legais na plataforma. Constatada a presença de dados incorretos ou inverídicos, ou a omissão do Usuário nos envios dos documentos solicitados, a respectiva conta deste poderá ter suas atividades suspensas ou encerradas, a critério da MediList®, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

5. CONTA DE ACESSO AO APLICATIVO DA MEDILIST®

5.1. O Usuário poderá ter acesso a sua conta por meio de um nome de usuário e de uma senha, cujo sigilo é de sua integral responsabilidade, e sua identificação no aplicativo, nominal e/ou figurativa, inclusive perante terceiros, se dará pelo seu nome ou nome social devidamente comprovado para pessoas físicas e sua imagem pessoal. Caso lhe seja solicitado, a senha deverá obrigatoriamente ser composta de algarismos números e não numéricos, bem como letras em caixa alta e não em caixa alta, para aumentar o nível de proteção de nossos bancos de dados.

5.1.1. O usuário eleito poderá, a seu critério e conforme a disponibilidade no momento do cadastro, realizar o login por meio de redes sociais terceiras, a exemplo, mas não somente e nem necessariamente, Facebook® ou Google®, utilizando-se dos dados cadastrados naquela plataforma para facilitar o acesso a este aplicativo. Os dados existentes em plataformas terceiras e utilizados para o presente cadastro são de exclusiva responsabilidade do usuário.

5.1.2. O usuário se compromete a não utilizar qualquer nome social ou “id de usuário” que não lhe pertença ou que esteja protegido por direitos de propriedade industrial de terceiros sem a respectiva autorização legal, sob pena de ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa na forma da Lei 9.279 de 1996. Cada usuário somente poderá possuir um único usuário, inobstante poder compartilhar a ferramenta “farmacinhas”.

5.1.3. A MediList® poderá, a seu exclusivo arbítrio, não permitir a utilização de nome social ou “id do usuário” que possa induzir a concorrência desleal, contrafação autoral, elementos não registráveis na forma do artigo 124 da Lei 9.279 de 1996, inclusive, mas não somente, designação ou imitação à organismos públicos e internacionais, de autoridade governamental ou similar.

5.1.4. O usuário concorda em ceder, para os fins do aplicativo, os direitos de uso de sua imagem, ainda que em caráter provisório, para a sua correta identificação no software. O usuário se compromete a não utilizar qualquer imagem ou signo figurativo ofensivo, de má-conduta ou sob direitos de propriedade industrial pertencentes a terceiros sem respectiva autorização legal, bem como símbolos de organismos nacionais ou internacionais, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, na forma da Lei 9.279 de 1996 e da Lei 10.406 de 2002, podendo a imagem e/ou a conta excluída a livre arbítrio da MediList® após averiguação de ofício ou sob provocação de qualquer usuário ou visitante.

5.2. O Usuário assume a responsabilidade de promover a notificação imediata ao aplicativo em caso de uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

5.3. A responsabilidade por todas as ações vinculadas à conta é integralmente do usuário, tendo em vista acesso a ela apenas mediante uso de senha, de uso e conhecimento exclusivamente do usuário.

5.4. Não será permitida a venda, cessão gratuita, locação ou qualquer outro modo de transferência da conta, além de estar vedada a duplicidade de cadastros vinculados ao mesmo CPF ou, ainda, o cadastramento de pessoas outrora banidas dos serviços da plataforma por violação de suas regras.

5.5. O usuário poderá interromper a utilização dos serviços e solicitar o cancelamento de sua conta de usuário ou qualquer serviço, conforme indicação no ambiente do aplicativo ou com envio de e-mail para o endereço indicado junto à estes Termos com assunto de “Cancelamento de Conta”. A data efetiva do cancelamento ocorrerá 5 (cinco) dias úteis do pedido de cancelamento de conta na primeira situação ou da confirmação do recebimento do e-mail na segunda situação. No caso de cancelamento da conta seus registros ficarão armazenados junto ao aplicativo da MediList® pelo prazo mínimo de cinco anos, inclusive, mas não somente, para os fins legais pertinentes à permanência anterior do usuário.

5.6. Ainda, o usuário compreende que a utilização destes serviços e concordância com os termos de uso não confere ao usuário qualquer propriedade

6. CONTEÚDO, SITES E APLICATIVOS DE PARCEIROS

6.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MediList®, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade industrial e/ou as proibições estipuladas nestes TCGU, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.2. O usuário tem ciência de que determinadas partes do aplicativo, inclusive com participação de terceiros, a exemplo de eventuais buscas em banco de dados farmacêuticos, oficiais (Anvisa) ou não, requerem o envio, a coleta e/ou uso de determinadas informações pessoais que podem identificar pessoas. Assim, os serviços da presente plataforma, ainda que através de terceiros, poderão coletar, acessar e utilizar determinados dados pertencentes aos usuários, o que se reputa autorizado para que se possa cumprir os serviços objeto. A todo modo, a identidade do Usuário e sua condição médica sempre serão preservados em mais estrita observância à ética profissional e direito à intimidade.

6.3. O software facultativamente poderá linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MediList®. Não possuindo controle sobre esses sites, a MediList® não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.

7 .DAS POSSIBILIDADES DO APLICATIVO DA MEDILIST®

7.1. Ao usuário será disponibilizada a ferramenta de inserção de dados, inserção de imagens ou fotos, inclusive através de upload ou download, armazenamento, organização e controle para os fins de realização dos serviços objeto destes TCGU, inclusive, mas não somente, lembretes de usos medicamentosos, posologia, validade e quantidade disponível dos medicamentos relacionados no aplicativo. O usuário ainda terá a sua disposição o componente “farmacinha”, podendo este ser compartilhado entre os usuários.

7.1.1. As informações e eventuais mensagens enviadas e recebidas por meio do aplicativo MediList® são protegidos pela confidencialidade, salvo nos casos de requisição judicial na forma da Lei 12.965 de 2014.

7.2. Ao usuário será disponibilizada a ferramenta para lembrete de usos medicamentosos, inclusive relacionados aos horários de tomada pelo usuário. Nestes casos, o usuário declara que possui ciência de que a utilização desta ferramenta poderá resultar em exibições de notificações em seu aparelho.

7.3. A MediList® não garante qualquer êxito ou sucesso em tratamentos médicos ou usos medicamentosos, sendo de total responsabilidade dos usuários o registro de quaisquer orientações médicas a respeito de seus tratamentos.

7.4. O usuário exime a MediList® de qualquer responsabilidade ou indenização pelos resultados de buscas no aplicativo, inclusive, mas não somente, em caso de erro e/ou inconsistência do sistema de buscas. Assim, o usuário contará com opções no campo de busca de consulta de medicamentos, lista de medicamentos, nomes comerciais, princípios ativos ou nomes genéricos de medicamentos.

7.5. Dependendo da informação que forem inseridas no aplicativo da MediList®, o usuário poderá estar elegível para funcionalidades especiais, inclusive de parceiros comerciais terceiros ou de compartilhamento entre os usuários. Esta funcionalidade pode ser endereçada para pacientes com situações médicas específicas e tratamento correlacionado. Estas informações serão apresentadas exclusivamente para o usuário, preservando sua informações e identidade perante terceiros.

7.6. Algumas funcionalidades do aplicativo MediList® poderão ser pagas, diretamente ou indiretamente, e sua utilização presume a anuência com o produto solicitado. Neste caso, a MediList® se reserva no direito de, por todos os meios válidos, proceder a cobrança do valor respectivo, através ou fora do aplicativo, tornando-se o presente contrato exequível nas formas legais.

7.7. Com o seu consentimento, suas informações de tratamento e acompanhamento farmacêutico poderão ser compartilhadas, desde que preservadas suas informações pessoais e direito à intimidade, para fins de estudos e desenvolvimento de diagnósticos e tratamentos relacionados ao seu estado de saúde. Incentivamos o compartilhamento de suas informações, desde que preservadas suas informações pessoais e identidade, para o desenvolvimento científico sobre a doença correlacionada.

7.8. O usuário contará com a funcionalidade “farmacinha”, podendo esta ser compartilhada e respectivamente escolhida entre os usuários, ou a partir desta serem gerados relatórios dos medicamentos relacionados, conforme as demais previsões neste instrumento.

8. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

8.1. O usuário deverá ter ciência que o aplicativo da MediList® é um facilitador na guarda e organização de usos medicamentosos, mas que não pode substituir total ou parcialmente o controle pessoal de seu utilizador nem o acompanhamento com o profissional de saúde de sua confiança. Assim, a MediList® não se responsabilizará por qualquer prejuízo ou dano sofrido pela inconsistência do aplicativo, falhas do sistema, manutenção preventiva ou corretiva, desconexão com o servidor ou falhas no serviço de conexão de redes (internet) decorrentes ou não de condutas de terceiros autorizados ou não, bem como oriundo de dados inconsistentes de banco de dados farmacêuticos. Em todo caso, as informações de saúde precisam ser integradas com acompanhamento através de profissionais de saúde que consideram o estado clínico geral do paciente. Este software não representa qualquer base de tratamento médico -, é sim um apoio para o acompanhamento dos profissionais de saúde.

8.2. A MediList® não será responsável por qualquer inconsistência do serviço ofertado por meio da plataforma, sendo que o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da MediList®. O Usuário não poderá atribuir a MediList® qualquer responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

8.3. O usuário entende e aceita que, sem prejuízo de outras medidas, a MediList® poderá advertir, suspender ou cancelar, sempre que julgar necessário e a seu livre arbítrio, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: 1.Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais termos específicos aplicáveis; 2. praticar atos que caracterizem fraude ou dolo; 3. praticar atos de concorrência desleal ou antieconômicas em face dos demais usuários ou empresas; 4. se houver contratempos na verificação da identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; 5. em caso de danos a terceiros.

9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

9.1. O PRESENTE SOFTWARE NÃO CONSTITUI PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NEM DEVE SER UTILIZADO COMO TAL. Entretanto,  incentiva o registro de ocorrências relativas à saúde para compartilhamento com o seu médico ou profissional de saúde de confiança para o melhor acompanhamento da condição de saúde do usuário.

9.2. Os presentes termos não criam nenhum liame societário, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre os usuários ou empresas e a MediList®.

9.2. Em nenhum momento ou mesmo inobstante qualquer disposição ao contrário, em hipótese alguma a MediList® poderá ser considerada editora de qualquer conteúdo, endossar qualquer conteúdo ou informação de usuário, e não se responsabilizará por qualquer conteúdo gravado por upload, publicado ou disponibilizado por qualquer usuário, ainda que em mensagem privativa, por terceiros ou por intermédio de qualquer aplicativo relacionado a presente plataforma, qualquer que seja o uso pelo usuário, e não poderá ser responsabilizada por qualquer dano, exclusão, prejuízo ou eventos relacionados aos usuários ou causados por usuários, ainda que a qualquer custo incorridos ou sofridos, eximindo-se de qualquer responsabilidade por erro, difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, incitação ou qualquer outro tipo de conteúdo do usuário que viole as leis e direitos de usuários e de terceiros.

9.3. O usuário reconhece que existem riscos na utilização dos serviços e/ou ligados a eles e/ou ao se acessar informações por intermédio desta plataforma ou qualquer serviço de terceiros relacionada a esta plataforma, e que a MediList® não pode fornecer qualquer garantia, seguro ou indenização em relação aos resultados obtidos do uso do aplicativo. O usuário assume, integralmente, os riscos relacionados ao uso do aplicativo, bem como responsabilidade por danos de qualquer espécie decorrente de tais interações. Igualmente, o usuário reconhece os riscos referentes aos eventuais dados inconsistentes de bancos de dados utilizados para integrar o presente aplicativo, inclusive, mas não somente, da Anvisa e/ou centros ou laboratório farmacêuticos de referência.

9.4. O usuário reconhece que determinados serviços poderão estar em atual versão BETA, ou seja, significa que estão em fase de testes. O usuário declara estar ciente e concordar que tais serviços podem conter erros de software, sofrer interrupções ou não funcionar da forma como se espera ou como deveria. A utilização de serviços desta maneira implica por parte do usuário que este concorda em participar do período de teste destes serviços.

9.5. O usuário possui ciência de que a MediList® não se responsabiliza por quaisquer tributos incidentes sob relações comerciais ou mercadológicas firmadas eventualmente por meio da plataforma, inclusive, mas não somente, pela faculdade de venda de quaisquer medicamentos, bem como que é de integral responsabilidade do usuário o recolhimento de todos os tributos incidentes que lhe são de responsabilidade legal.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário será armazenado em servidores seguros, sendo que a MediList® tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança em conformidade com a Lei 12.965 de 2014, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros não autorizados que utilizem as redes públicas ou a internet.

10.2. O usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela MediList® para a realização dos serviços objeto deste instrumento, sem restrições, inclusive, mas não somente, de seus dados sensíveis, para outros profissionais de segmentos conexos, inclusive, mas não somente, para auditoria e relatório de perfil de consumo, sempre preservando a identidade do usuário, bem como suas condições médicas pessoais, em conformidade com a Lei 12.965 de 2014.

10.3. A MediList® poderá, a seu exclusivo critério, sem que isto implique em obrigação, triar, monitorar ou editar o aplicativo, a qualquer tempo e motivo, com ou sem aviso prévio, para o cumprimento dos presentes TCGU.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A MediList® não reivindica direitos autorais do conteúdo eventualmente compartilhado, ainda que por mensagens privadas, por seus usuários. Apenas com o exclusivo propósito de outorgar-lhe o serviço com as ferramentas adequadas, o usuário conhece e concorda que será necessário realizar o upload do conteúdo para a plataforma, sempre que necessário e já autorizado pelo usuário, incluindo serviços em nuvem e redes de compartilhamento on-line para efetuar ajustes, duplicatas para backup e quaisquer outras medidas técnicas.

11.2. Todos os direitos, titularidades e participações da MediList®, inclusive todo o material sujeito aos direitos autorais ou qualquer outro conteúdo do gênero que seja ou possa se tornar sujeito a qualquer direito de propriedade intelectual, inclusive, mas não somente, marcas, nome empresarial, logotipos, imagens, figuras, URLs personalizadas, marca de serviços específicos, denominações comerciais, identificadores exclusivos, aplicativos, música, vídeo, mídia, projetos, animações, interfaces, visão de ambiente, banco de dados, redes, arquivos, programas e similares que estão relacionados aos serviços desta plataforma são de propriedade exclusiva da MediList®, cujo acesso se concede ao usuário estritamente para os fins destes TCGU, e cuja infringência aos direitos autorais, reprodução parcial ou total, quebra de código-fonte e/ou conduta violadora estará sujeita as penalidades legais aplicáveis.

11.3. O usuário possui ciência e declara que respeitará os direitos de propriedade intelectual de terceiros, sob pena de exclusão sumária da plataforma e demais sanções legais cabíveis.

12. TERMOS GERAIS

12.1. O usuário poderá entrar em contato, ofertar sugestões e/ou reclamações com a MediList® através do suporte online conforme disponibilização de formulário próprio na plataforma, ainda que por ferramentas de terceiros.

12.3. A MediList® poderá notificar, informar ou prestar publicidade discreta ao usuário utilizando qualquer um dos meios a seguir: através dos serviços da plataforma, por meio de banners ou janelas pop-up no âmbito de seu site; através de e-mail conforme previamente informado por este na oportunidade do cadastro; através de meio físico por correspondência para endereço informado por oportunidade do cadastro; quaisquer outros meios idôneos, inclusive telefone. As notificações para o usuário serão consideradas recebidas e em vigor após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua publicação ou envio por qualquer um dos métodos citados, salvo indicação diversa na própria notificação.

12.4. O usuário poderá ofertar “FeedBack” e sugestões sempre que julgar necessário, bastando entrar em contato com a MediList® nos meios disponíveis na plataforma.

13. DAS CONDUTAS

13.1. O usuário concorda que não irá:

13.1.1. Agir de maneira ilegal ou antiprofissional com relação aos nossos serviços, agindo de maneira desonesta, abusiva ou discriminatória.

13.1.2. Criar identidade falsa para atuar na plataforma.

13.1.3. Fazer declarações falsas ou que não lhe pertençam.

13.1.4. Utilizar ou tentar utilizar a conta de outro usuário.

13.1.5. Divulgar quaisquer informações obtidas em virtude de confiança e que não seja autorizada;

13.1.6. Divulgar quaisquer informações obtidas por intermédio do aplicativo para terceiros, internet ou ambientes externos a plataforma.

13.2. O usuário se compromete a:

13.2.1. Indenizar a MediList® por todos os danos que vier a causar, de ordem material ou moral em caso de conduta violadora dos presentes Termos e Condições Gerias de Uso;

13.2.2. Assumir a responsabilidade e ingressar em quaisquer processos vinculados as oportunidades apresentadas na plataforma e/ou qualquer acordo mercadológico ou profissional firmado após a interação dos usuários na plataforma, inclusive, mas não somente, execuções fiscais, se a demanda for ajuizada em face da MediList®, desde logo assumindo a integralidade dos débitos e, por força da entabulação dos presentes termos, assumir a responsabilidade.

14.  LEGISLAÇÃO ELEITA E FORO CONTRATUAL

14.1. A legislação eleita como aplicável para o presente instrumento de Termos e Condições Gerais de Uso é o conjunto das leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo-se, desde logo, o Foro Central da Comarca  do município do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, para a solução de quaisquer litígios oriundos da presente relação, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. Caso qualquer Tribunal venha a considerar parte deste instrumento inexequível, as partes concordam e declaram que a respectiva Corte deverá aplicar a interpretação integrativa para tornar o presente instrumento exequível no máximo possível, sem deixar de alcançar a finalidade dos presentes termos, desde a legislação eleita e contratualmente aplicável.

Para mais informações, entre em contato.

MEDILIST®